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Conferência Municipal Transparência e Controle Social

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Seguem algumas informações relevantes sobre a Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social – CONSOCIAL da cidade de São Paulo:

- A conferência está marcada para o dia 27 de fevereiro, das 8 às 18 horas, no Palácio de Convenções do Anhembi;

- Trata-se de um evento importante que tem por objetivo debater e aprovar propostas destinadas a ampliar a transparência do poder público e tornar mais efetivo o controle social das políticas e gastos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal). Ou seja, temas de atuação da Rede Nossa São Paulo desde sua criação;

- Nesse sentido, reforçamos a solicitação para que participem e ajudem a mobilizar seus respectivos GT’s e a sociedade civil para participar da conferência municipal.

- Para participar da conferência municipal, a Prefeitura determinou que as pessoas se inscrevam no site criado para o evento: http://consocial.prefeitura.sp.gov.br

- A orientação tirada na reunião da Rede Nossa São Paulo é que as pessoas entrem no site e se inscrevam para participar da conferência municipal pelas suas respectivas entidades/organizações ou como cidadãos e no item “participarei como delegado ou observador” assinalem a alternativa “delegado”. De acordo com explicações que podem ser acessadas clicando nos dois termos, o “observador” não terá direito a voz nem a voto na conferência municipal. Tampouco poderá concorrer a uma das vagas de delegado para a Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social – marcada para o período de 30 de março a 1º de abril de 2012.

- A conferência municipal deverá eleger 60 delegados para a Conferência Estadual, obedecendo o seguinte critério de proporcionalidade: 60% representantes da sociedade civil, 30% do poder público e 10% dos conselhos municipais.

 

Propostas para a CONSOCIAL:

Seguem abaixo algumas propostas encaminhadas pelo GT Educação e relacionadas pela secretaria executiva.

Solicitamos aos GTs que tenham outras propostas ou sugestões para serem levadas à CONSOCIAL que nos enviem, impreterivelmente, até o dia 8 de fevereiro, para que possamos sistematizar o material e elaborar um texto final para divulgar as propostas da RNSP.

Lembramos que as propostas deverão ter por objetivo ampliar a transparência do poder público e tornar o controle social mais efetivo nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.

Outras informações sobre a Consocial podem ser obtidas no Portal da Rede Nossa São Paulo: http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/17438

Ou nos sites da Controladoria Geral da União (http://www.consocial.cgu.gov.br/) e da Corregedoria Geral da Administração de São Paulo (http://www.corregedoria.sp.gov.br/consocial/)

Propostas encaminhadas pelo GT Educação:

 

I – Políticas públicas

 

1 - Instituir processos participativos de planejamento e avaliação em todas as áreas de políticas públicas propostas e desenvolvidas nos municípios, estados e União, em todas as instâncias do sistema (ex: SUS, SUAS, sistema municipal e estadual de educação etc.), como instrumentos de gestão e não apenas de fiscalização.

2 - Garantir efetiva atuação – ou instalar, no caso das áreas de políticas públicas em que isto não está implementado (ex: Educação) –, Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional deliberativos em todas as áreas de políticas públicas, com poder de decisão sobre o financiamento e orçamento, assim como com papel de controle social sobre as ações do poder público, em especial o cumprimento dos Planos Decenais, quando houver (ex: Educação) e demais instrumentos de planejamento de políticas públicas (PPA, LDO, LO, Plano de Metas etc.), podendo solicitar informações sempre que necessário e fazendo ampla divulgação de suas atividades e estudos, metas cumpridas e a cumprir.

Os Conselhos devem ser mistos entre sociedade civil e poder público, compostos por representantes eleitos por seus pares, em que o poder público não ultrapasse 50% dos membros. Idealmente, os conselhos devem ter 50% de usuários dos serviços e 50% dos profissionais dos serviços/representantes do poder público. Os mandatos devem ter duração de 4 anos, com renovação parcial a cada 2 anos, em anos diferentes ao da renovação de gestão, evitando descontinuidade.

3 - Criar Fóruns Municipais, Estaduais e Nacional em todas as áreas de políticas públicas, com reuniões no mínimo semestrais, para monitoramento das políticas públicas e metas dos planos de Estado, com influência e acompanhamento das decisões dos conselhos e organização do processo eleitoral para composição dos mesmos.

4 - Construir sistemas de monitoramento de metas de implementação dos planos de Estado, sob responsabilidade dos conselhos, com divulgação ampla de balanço anual.

5 - Realizar amplas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional em todas as áreas de políticas públicas, no mínimo bienalmente, para avaliação das políticas públicas e efetivação dos planos de cada área.

II - Administração descentralizada

1 - Garantir administração descentralizada nas metrópoles, municípios grandes e médios (subprefeituras), com efetiva autonomia das subprefeituras: descentralização da administração e do orçamento, para o desenvolvimento de políticas públicas locais, em proximidade e diálogo com a população, com subprefeitos/as da própria região e preparados para o cargo, com escolha local por eleição direta e/ou por referendo - também para as coordenadorias de políticas públicas (educação, saúde, cultura, assistência social etc.) - e que devem realizar encontros regionais com movimentos sociais para debater suas propostas.

2 - Instalação do Conselho de Representantes das Subprefeituras nos municípios em que houver gestão descentralizada, com poder deliberativo. O conselho terá o papel de fiscalizar as ações da subprefeitura e será composto por representantes eleitos diretamente pela população.

III - Orçamento Público

1 - Tratar a informação sobre os orçamentos públicos municipal, estadual e federal e os gastos em todas as áreas de políticas públicas, garantindo sua divulgação de forma mais acessível e transparente, possibilitando o acompanhamento por parte da população e discriminando os recursos efetivamente gastos daqueles previstos.

2 - Divulgar amplamente em portais específicos na internet e nos grandes meios de comunicação os orçamentos públicos municipal, estadual e federal, com as metas físicas e financeiras co-relacionadas para cada ação prevista e com informações sobre o(s) local(is) para a realização de cada meta, por subprefeitura ou distrito, o que possibilitará o acompanhamento efetivo por parte da sociedade civil.

IV – Gestão Pública

1 – Apoiar a aprovação da PEC nº 52, que obriga a implantação do Plano de Metas nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.

2 – Estabelecer sanções para prefeitos, governadores e presidente da República que não cumpram as leis sobre transparência e controle social já existentes ou que venham a ser aprovadas.

Agradecemos a atenção,

Airton Goes

Representante da Rede Nossa São Paulo na Comissão Organizadora Estadual da CONSOCIAL

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo

 

Fonte: Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo

 

Última atualização em Sex, 10 de Fevereiro de 2012 17:13  

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