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Eixo II: Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

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O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.

Além disso, o controle social forte e atuante auxilia na prevenção da corrupção, pois quando a sociedade está atenta à atuação dos gestores e fiscaliza a aplicação do dinheiro público, as chances de ocorrerem desvios e irregularidades tendem a diminuir. Por isso é que se diz que o controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

A Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular direta ou por meio de organizações representativas na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis. Foram incluídas, no texto constitucional, diversas formas participativas de gestão e controle em áreas como saúde, educação, assistência social, políticas urbanas, meio ambiente, entre outras.

A partir da Constituição, uma nova legislação participativa foi implementada, viabilizando a criação de novos mecanismos de participação e controle social, como os conselhos de políticas públicas, conferências, mesas de diálogo, fóruns de debate, audiências públicas, ouvidorias, orçamentos participativos, dentre outros.

No entanto, devemos nos perguntar: os mecanismos de controle social hoje existentes têm possibilitado a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública? Como aprimorar o funcionamento desses mecanismos e potencializar os seus resultados? Que medidas devem ser tomadas pelos governos e pela sociedade nesse processo? Que outros mecanismos podem ser desenvolvidos?

É certo que o êxito da atuação da sociedade na vigilância do Estado depende de diversos fatores, como o acesso a informações públicas; o conhecimento técnico para realizar a análise de dados e produzir informações; condições de disseminar ideias, críticas e reivindicações e, claro, a capacidade de mobilizar outras pessoas e entidades em torno delas.

A atuação das entidades da sociedade civil e dos cidadãos de forma individual deve incluir também o apontamento aos órgãos e autoridades responsáveis pelo controle e defesa do Estado de eventuais suspeitas de corrupção. Também as empresas privadas, que são, por exemplo, prejudicadas em licitações ou vítimas de atos ilícitos praticados por agentes públicos, devem contribuir para a detecção e apuração de irregularidades.Assim, é fundamental que as instituições de controle governamental – como controladorias, tribunais de contas, Ministério Público, ouvidorias, corregedorias etc. - sejam, além de incentivadoras do controle social, órgãos abertos para receber denúncias da sociedade e preparados para dar o devido tratamento aos cidadãos e às informações recebidas.

Mas como mobilizar e engajar a sociedade e o setor privado para exercerem o controle social, monitorando e controlando a gestão pública e também denunciando as irregularidades de que tenham conhecimento? Como preparar o cidadão para atuar como um fiscal da gestão pública? Nesse campo, tanto os governos quanto a própria sociedade podem contribuir:

O desenvolvimento de medidas que estimulem e propiciem a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública é um dos grandes desafios para o fortalecimento do controle social. Como avançar nas ações governamentais e não governamentais de fomento ao controle social, possibilitando a efetiva vigilância e fiscalização do Estado por parte dos cidadãos?

Que diretrizes/propostas devem ser priorizadas na elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública?

Última atualização em Sex, 14 de Outubro de 2011 20:32  

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