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Regulamento da Conferência Estadual

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REGULAMENTO

1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social

Palácio dos Bandeirantes

Endereço: Avenida Morumbi, 4500 – São Paulo – SP

 

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 1.º A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, se desenvolverá de acordo com a programação a seguir:

Sexta-feira, 30 de março de 2012

17:00h - Início do Credenciamento, entrega de materiais e inscrição nos grupos de trabalho

18:00h - Apresentação Cultural

19:00h - Solenidade de Abertura

20:00h - Apresentação e aprovação do Regulamento

21:00h - Término do Credenciamento

21:30 - Encerramento

Sábado, 31 de março de 2012

8:00h – Reinício do Credenciamento, entrega de materiais e inscrição nos grupos de trabalho

9:00h   - Início dos Grupos de Trabalho

11:00h – Término do credenciamento

12:00h - Almoço

13:00h - Abertura de inscrições de candidaturas para delegado(a)s

14:00h - Atividades dos Grupos de Trabalho

16:00h - Intervalo

17:00h – Priorização dentro dos Grupos de Trabalho

19:00h - Encerramento das inscrições de candidaturas / da entrega de moções / dos Grupos de Trabalho

19:00h – Jantar

Domingo, 1.º de abril de 2012

9:00h   -  Plenária de Orientação

9:30h -  Priorização de Diretrizes/Propostas e eleição de delegado(a)s para a Etapa Nacional

13:00h -  Almoço

13:00h às 15:00h – Apuração das diretrizes/propostas a ser enviadas à Conferência Nacional / Apuração da eleição de delegados(as) para a Etapa Nacional

15:00h - Plenária final – Apresentação e Votação das Moções / Homologação das Diretrizes/Propostas, Homologação dos delegado(a)s para a Etapa Nacional

15:30h – Encerramento

Parágrafo primeiro – O transporte dos delegados(as) deverá ser custeado pelo Poder Publico Estadual

Parágrafo segundo – as 14h de sábado a lista de delegados serã publicada a listagem de todos os delegados credenciados

CAPÍTULO II

DOS (DAS) PARTICIPANTES

Art. 2.º - São participantes da Conferência as seguintes categorias:

I – delegado(a)s eleitos as Conferências Municipais/Regionais, com direito à voz e voto;

II – delegado(a)s indicados pela Administração Pública Estadual, com direito à voz e voto;

III – membros da Comissão Organizadora Estadual, com direito à voz e voto;

IV – convidados(as), com direito à voz nos grupos de trabalho, sem direito a voto; e

V – observadores(as), sem direito à voz e voto.

§ 1.º – Cada segmento terá uma cor de crachá diferente a fim de permitir a correta identificação dos(as) delegados(as).

§ 2.º - O número de indicações a ser feita pela Administração Pública Estadual, nos termos do inciso II deste artigo deverá respeitar a proporcionalidade do segmento Poder Público, a fim de não ultrapassar os 30% (trinta por cento) do total de delegados.

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 3.º - Os(as) participantes da Conferência se dividirão em 12 (doze) grupos de trabalho para a discussão dos eixos temáticos da 1ª. Consocial, previstos no artigo 4.º do Regimento Interno da 1ª. Conferência Estadual de Transparência e Controle Social, havendo, portanto 3 (três) grupos de trabalho para cada um dos eixos.

 

Art. 4.º - Os(as) participantes deverão escolher o eixo temático do qual desejam participar no ato do credenciamento, momento no qual a organização aporá etiqueta em seu crachá, que identificará o grupo de trabalho no qual estará inscrito.

Parágrafo único – Cada grupo de trabalho terá no máximo 65 (sessenta e cinco) participantes.

Art. 5.º – A Comissão Organizadora Estadual indicará 01 (um) facilitador(a) para dirigir os trabalhos em cada grupo de trabalho.  Cada subgrupo elegerá, entre seus membros, 1 (um) coordenador(a) e (1) um relator.

 

Art. 6.º - Em cada grupo de trabalho, o(a) facilitador(a) deverá iniciar os trabalhos. Deverão ser criados subgrupos de até 10 (dez) pessoas, para a discussão das Diretrizes/Propostas priorizadas nas etapas preparatórias (municipais/regionais/virtual) e que passaram pelo processo de sistematização da Comissão Organizadora Estadual.

§ 1.º - O momento do Grupo de Trabalho deverá ser utilizado para discussão e defesa das Diretrizes/Propostas que os(as) participantes acreditam serem as mais importantes para o Eixo Temático em questão.

§ 2.° - O tempo máximo para cada manifestação, tanto no grupo, como no subgrupo, será de três minutos para cada fala. As inscrições deverão ser coletadas pelo facilitador e o tempo controlado pelo coordenador.

§ 3.º - As diretrizes/propostas sistematizadas serão divididas em cada sala por Grupo de Trabalho. Dentro de Grupo de Trabalho, as diretrizes/propostas atribuídas àquela sala serão dividas entre os subgrupos.

Art. 7.º - Após a discussão e debates sobre as propostas, cada subgrupo escolherá as Diretrizes/Propostas priorizadas que serão apresentadas aos demais participantes do Grupo de Trabalho. De cada Grupo de Trabalho deverão ser retiradas até 10 (dez) Diretrizes/Propostas para encaminhamento à etapa seguinte.

 

CAPÍTULO IV

DA PRIORIZAÇÃO

 

Art. 8.º - No terceiro dia da Conferência, após a Plenária de Orientação, haverá a atividade de priorização das Diretrizes/Propostas. Não participam desse momento os(as) convidados(as), observadores(as) e equipe técnica. Cada participante, com direito a voto, recebe 10 (dez) pontos de valoração (bolinhas adesivas) e poderá priorizar até 10 (dez) Diretrizes/Propostas que considere mais importantes, em qualquer um dos Eixos Temáticos.

Art. 9.º - Serão apuradas todas as valorações dos(as) participantes, que resultam da soma dos pontos de valoração atribuídos às propostas, e será selecionada a proposta com maior número de valoração/pontos por eixo temático (total de 4) e depois as 16 (dezesseis) mais votadas independente do Eixo Temático, perfazendo assim o total de 20 (vinte) Diretrizes/Propostas priorizadas.

 

Art. 10 - Em caso de empate ou empates na quantidade de pontos de valoração entre as Diretrizes/Propostas que estão concorrendo ao 20º lugar, caberá à Plenária Final decidir qual delas será enviada para a Conferência Nacional.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS(AS)

Art. 11 – Nos termos do artigo 9.º do Regimento Interno da 1ª. Conferência Estadual de Transparência e Controle Social, serão eleitos 75 (setenta e cinco) delegado(a)s para a Etapa Nacional, sendo divididos da seguinte forma:

I – 48 (quarenta e oito) delegado(a)s entre representantes da Sociedade Civil;

II – 19 (dezenove) delegado(a)s entre representantes do Poder Público;

III – 8 (oito) delegado(a)s entre representantes dos Conselhos de Políticas Públicas.

Art. 12 – Estão aptos a se candidatarem a delegado(a)s para a Etapa Nacional os(as) participantes elencados(as) no art. 2.º, incisos I, e III e deste Regulamento, com mais de 16 (dezesseis) anos e que apresentem documento de identidade com foto no ato da inscrição.

§ 1.º – Os(as) interessados(as) deverão registrar sua candidatura junto à Comissão Organizadora das 13:00 às 19:00 horas do dia 31 de março de 2012, preenchendo o formulário padrão elaborado pela Comissão Organizadora Nacional.

§ 2.º – Os(as) candidatos(as) poderão fazer propaganda de sua candidatura, desde que não atrapalhem o desenvolvimento regular das demais atividades previstas na programação.

Art. 13 – Estão aptos a votar somente os(as) participantes da Conferência previstos no artigo 2.º, incisos I, e III deste Regulamento.

 

Art. 14 – A votação se dará nas salas designadas para cada um dos segmentos representados na Conferência, no período das 9:30 às 13:00 horas do dia 1.º de abril de 2012.

Parágrafo único - Encerrado o prazo para inscrição de candidaturas, previsto no artigo 12 deste Regulamento, a Comissão Organizadora preparará lista de todos os candidatos(as) a ser afixada em local visível, próxima às salas nas quais serão realizadas as votações nos(as) candidatos(as) dos três segmentos.

 

Art. 15 – Cada participante apto a votar, nos termos do artigo 13 deste Regulamento, receberá uma cédula na qual poderá assinalar o voto para 2 (dois) representantes de seu segmento.

Parágrafo único – Caso o(a) participante vote duas vezes na mesma pessoa, será contabilizado apenas um voto.

 

Art. 16 – Serão considerados eleitos os(as) delegado(as) mais votados em cada um dos segmentos, respeitados os quantitativos previstos no artigo 11 deste Regulamento, além de 18 (dezoito) suplentes para a Sociedade Civil; 6 (seis) para o Poder Público; e 4 (quatro) para os Conselhos de Políticas Públicas.

Parágrafo único – O(a) delegado(a) eleito(a) deverá estar presente na plenária final para efeito de homologação da sua eleição. Caso o(a) delegado(a) não esteja presente no momento da homologação, perderá sua vaga e será declarado eleito(a) o(a) próximo da lista mais votado e que esteja presente na plenária final. 

CAPÍTULO VI

DAS MOÇÕES

Art. 17 – As Moções deverão ser encaminhadas, em formulário próprio, à Comissão Organizadora até as 19:00 horas do dia 31 de março de 2012, por escrito, com no máximo 15 (quinze) linhas, com identificação do proponente, e assinadas por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Delegado(a)s credenciados, a fim de estarem aptas à votação na Plenária Final.

§ 1.º - Não serão aceitas diretrizes/propostas ou qualquer outra proposta sobre os temas em debate na 1ª. Consocial sob a forma de moção.

§ 2.º - Não serão aceitas moções que contenham linguagem grosseira ou ofensiva, indução ao preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa, ou qualquer outra forma de discriminação, material calunioso; propaganda política para candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos e/ou representantes.

§ 3.º - Somente serão aceitas e levadas para votação em Plenária as moções que atendam os critérios previstos por este dispositivo.

 

CAPÍTULO VII

DA PLENARIA FINAL

Art. 18 – O quorum de instalação da Plenária Final será dado, em primeira chamada às 15:00h, do dia 1º de abril, por maioria absoluta dos(as) delegado(as) que tenham efetuado credenciamento.

Parágrafo único. Na hipótese de não atendido ao quorum qualificado, após o decurso do prazo de 00:30h (trinta minutos), a Plenária Final será instalada, em segunda chamada, com os(as) delegado(as) que se fizerem presentes.

§ 1º - A Plenária Final homologará o resultado da priorização das Diretrizes/Propostas (até 20 Diretrizes/Propostas) e o resultado das eleições dos(as) delegado(a)s(as) e suplentes a serem enviados à Conferência Nacional.

§ 2º - Em caso de empate ou empates na quantidade de pontos de valoração entre as Diretrizes/Propostas que estão concorrendo ao 20º lugar, haverá a tentativa de criação de consenso, caso o mesmo não existir, ocorrerá uma votação com crachás para decidir qual delas será enviada para a Conferência Nacional.

 

Artigo 19 - As moções serão lidas uma a uma.  Feita a leitura da moção, a mesma será colocada em votação, não havendo defesa de moções na Plenária Final.

Parágrafo único - Será considerada aprovada a moção que obtiver maioria simples dos(as) delegado(a)s presentes na Plenária Final.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 – Os casos omissos ocorridos no decorrer da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, ou neste regulamento, serão avaliados pela Comissão Organizadora Estadual (COE).

 

 

Última atualização em Ter, 19 de Junho de 2012 12:01  

Novidades

Presidente e membros da COE gravam depoimentos sobre a importância da Consocial. Assista na seção Depoimentos.

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